| Projeto: |
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PL 683 07/12/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-683/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0683-2006 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0683-2006
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| Promovente: |
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Antonio Carlos Rodrigues |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA OS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ENSINO MUNICIPAL / ESTUDANTE / GRATUIDADE / ISENCAO / ONIBUS / PAGAMENTO / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0577-2007
ver documento Educ0807-2007
ver documento Econ1456-2007
ver documento Fin1194-2017
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| Veto: |
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ver documento vepl0683-2006
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 07/12/2006 | Encaminhado em 21/12/2006 | | GV09 | Recebido em 23/03/2007 | Encaminhado em 23/03/2007 | | SGP22 | Recebido em 23/03/2007 | Encaminhado em 23/03/2007 | | CCJ | Recebido em 28/03/2007 | Encaminhado em 27/04/2007 | | EDUC | Recebido em 27/04/2007 | Encaminhado em 12/06/2007 | | ECON | Recebido em 12/06/2007 | Encaminhado em 05/10/2007 | | FIN | Recebido em 08/10/2007 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2009 | Encaminhado em 25/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 26/02/2013 | Encaminhado em 19/03/2013 | | FIN | Recebido em 19/03/2013 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 09/03/2017 | | SGP22 | Recebido em 10/03/2017 | Encaminhado em 13/03/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 13/03/2017 | Encaminhado em 28/04/2017 | | FIN | Recebido em 28/04/2017 | Encaminhado em 15/09/2017 | | SGP21 | Recebido em 15/09/2017 | Encaminhado em 19/09/2017 | | SGP23 | Recebido em 20/09/2017 | Encaminhado em 01/11/2017 | | SGP22 | Recebido em 07/11/2017 | Encaminhado em 07/11/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/11/2017 | Encaminhado em 10/11/2017 | | SGP12 | Recebido em 10/11/2017 | Encaminhado em 05/03/2018 | | SGP21 | Recebido em 08/03/2018 | Encaminhado em 27/05/2019 | | SGP23 | Recebido em 27/05/2019 | Encaminhado em 28/05/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 28/05/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 04/10/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 61/2008 de 11/03/2008 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 22/04/2008 atraves do(a) Ofício ATL nº 132/08-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1322/2008
Oficio CMSP 283/2016 de 19/05/2016 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 22/07/2016 atraves do(a) OFICIO ATL N°337/16-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção ao pedido de subsídios da cfo, encaminha cópia das informações prestadas pela smt a respeito do pl 683/06 que dispõe sobre a isenção no transporte público aos estudantes da rede pública municipal, atraves do Documento Recebido nro. 587/2016
Oficio CMSP 1501/2017 de 04/10/2017 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 06/11/2017 atraves do(a) OF. ATL 114/2017, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, por meio do ofício referenciado foi encaminhado para sanção o pl 683/06 de autoria do vereador antonio carlos rodrigues vejo-me na contigência de vetar,a propositura na íntegra, atraves do Documento Recebido nro. 772/2017
Oficio CMSP 876/2019 de 17/05/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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28/05/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |